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Laboratório é condenado porque entregou laudo de exame errado à paciente

Mantido arquivamento de representação de Rocha Mattos contra juíza e procuradoras

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Justiça libera funcionários da Febem acusados de tortura

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OAB defende no STF direitos de advogados do setor público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou hoje (26) perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o artigo 4° da lei federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997.